REGULAÇÃO ESTATAL, CIDADE E POLÍTICAS URBANAS: ELEMENTOS PARA UMA TEORIA JURÍDICA DA REGULAÇÃO URBANA

Resumo

A identificação de elementos fundamentais para a formação de uma teoria jurídica da regulação urbana é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida, a ascensão de um modelo de Estado regulador, que conforma as atividades econômicas e sociais para os fins previstos na ordem constitucional impõe a releitura da política urbana como forma de intervenção do Estado na economia e, portanto, sujeita a atividade regulatória estatal o que demanda a formação de uma teoria jurídica sobre o tema. Para tanto, analisa-se inicialmente o Estado e a mudança do seu papel de interventor para regulador, após como a cidade é ordenada tradicionalmente através de políticas públicas urbanas pelos poderes públicos e, por fim, como elas se inserem em uma atividade regulatória econômica estatal, porém, com princípios e objetivos próprios, que justifica a formação de uma teoria regulatória específica.