TRAJETÓRIA POLÍTICO-INSTITUCIONAL DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: DO PLANASA À LEI 14.026/2020

Resumo

A Lei nº 14.026 estabeleceu o novo marco legal regulatório do saneamento básico no Brasil. Tema de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico-social da nação, o objetivo do presente artigo é examinar a diversidade de arranjos institucionais em diferentes marcos legais desse setor. Para alcançar esse desiderato o estudo procederá ao levantamento histórico das diretrizes, princípios fundamentais, objetivos e política nacional das atividades de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, concentrando-se nos aspectos da titularidade, prestação e regulação desses serviços. A pesquisa conduzida teve natureza exploratória, através de pesquisa bibliográfica, abrangendo documentos oficiais, atos normativos gerais, atos legislativos preparatórios e respectivas exposições de motivos. Constatou-se que o setor de saneamento básico é marcado por forte disputa, entre diferentes grupos de interesse, acerca do papel do Estado quanto à prestação e regulação desse serviço público essencial, como se constata da interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6492 após sete dias do início da vigência da lei 14.026. A conclusão do pesquisador é a de que a melhora dos resultados sociais esperados com o novo texto legal dependerá da vontade e capacidade política dos governantes incluírem na agenda política dos próximos anos as normas constantes dos textos legais.