v. 2 n. 3 (2017): Edição Especial

Artigos

• Apresentação

  Emerson Affonso da Costa Moura

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• MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO NO BRASIL: A DISPUTA ENTRE O DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO E O DIREITO ECONÔMICO DO DESENVOLVIMENTO

  Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa, Pedro Henrique Sousa de Ataíde

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• A QUEM PERTENCE A PROPRIEDADE MINERAL? ESTUDO À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

  Rafhael Frattari, Jairo Boechat Junior

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• O MEIO AMBIENTE, A EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS E AS FALHAS DE MERCADO

  Marilia Gabriela Lira

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• AUTORREGULAÇÃO E RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA NO SETOR MINERÁRIO: A EXPERIÊNCIA COM O "PROGRAMA MINERAÇÃO"

  Rodrigo da Fonseca Chauvet

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• O PERIGO EXTRAORDINÁRIO DA MINERAÇÃO E O CONSENTIMENTO ADMINISTRATIVO COMO FATOR DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA A UNIÃO FEDERAL

  Eduardo Farias Fernandes , Sérgio Foster Pedigão

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• A TUTELA ESTATAL DO MEIO AMBIENTE FRENTE À MINERAÇAO: AXIOMAS, DILEMAS, POSSIBILIDADES E PERSPECTIVAS NORMATIVAS

  Paulo Sérgio Mendes César

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• LICÕES DE MARIANA E A CONTAMINAÇÃO DO RIO DOCE

  Juliana Alves de Araújo Bottechia, Márcia Barbosa Gobira , Ana Lucia Martins Souza

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• O DIREITO À ÁGUA: DEVER DO ESTADO E A CONTAMINAÇÃO DO RIO DOCE

  Amanda Eloá Oliveira Moreira, Amanda Martins Torres

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• REGULAÇÃO DA MINERAÇÃO E RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL: O CASO DO RIO DOCE

  Lane Dias Ribeiro

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• A SOLIDARIEDADE NA RESPONSABILIDADE POR COLAPSO OMISSIVO REGULATÓRIO E FISCALIZATÓRIO DO ESTADO NA ÁREA AMBIENTAL: O DRAMÁTICO EPISÓDIO DO RIO DOCE

  Flavio Antonio de Oliveira

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