A INCLUSÃO DOS IDOSOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NA REVISÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DA CIDADE DE SÃO PAULO – 2021/2022

Resumo

O presente artigo relata a implementação da acessibilidade digital para idosos e pessoas com deficiência física, possibilitando o exercício efetivo da cidadania desses grupos na revisão do Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo, iniciada em 2021. A metodologia utilizada é qualitativa, incluindo levantamento bibliográfico para embasamento teórico, análise documental e abordagem ex-post-facto, com destaque para a Ação Civil Pública nº 1022650-93.2022.8.26.0053, que tramitou na 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Esta ação, movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, buscou assegurar, através da tutela jurisdicional, o exercício da cidadania dos grupos excluídos. O estudo também faz analogia com a cidade de Medellín, na Colômbia, quanto à política de inclusão e à atuação do Poder Judiciário. A relevância acadêmica reside em demonstrar que, apesar de legalmente protegidos, esses grupos foram inicialmente excluídos do exercício da cidadania devido a barreiras de informação, comunicação e tecnologia. Todavia, após a ação judicial, a tecnologia tornou-se um meio de acessibilidade. Constatou-se que a atuação do Poder Judiciário foi eficaz, recomendando instrumentos tecnológicos adicionais aos requeridos pela Defensoria e pelo Ministério Público, o que possibilitou a participação desses grupos nas audiências digitais da Revisão do Plano Diretor Estratégico. Recursos de acessibilidade foram implementados, e, por fim, o Judiciário homologou um acordo entre as partes, comprometendo a Municipalidade a manter a acessibilidade digital para idosos e pessoas com deficiência no processo de revisão do Plano Diretor Estratégico.