REGULAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICAS DE FOMENTO E COVID-19: ANÁLISE DO PAGAMENO DE BENEFÍCIO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA INSTITUÍDO PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 935 E 936

Resumo

A atuação da Administração Pública durante a pandemia do COVID-19 capaz de conformar através de políticas de fomento o exercício da atividade econômica de modo a atender a realização dos fins sociais protegidos pela ordem jurídico-constitucional é o tema posto em debate. Para tanto, analisa-se de forma conjunta as políticas públicas adotadas pelo governo federal através das medidas provisórias 935 e 936, de modo a verificar, se as medidas adotadas relativas ao pagamento de benefício são capazes de proteger os princípios liberais, mas igualmente, de atender os valores sociais da ordem econômica.