A FIARC COMO (DES) INCENTIVO À JUDICIALIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER REGULATÓRIO ESTATAL

Autores

  • Paulo Roberto Soares de Mendonça Autor
  • Sarah Freitas Autor

Palavras-chave:

Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência. Poder Judiciário. Abuso de Poder Regulatório Estatal. Frente Intensiva de Análise Regulatória e Concorrencial. Judicialização.

Resumo

Objetiva analisar a Frente Intensiva de Análise Regulatória e Concorrencial (FIARC) na perspectiva de seus objetivos administrativos e possíveis efeitos perante o Judiciário. Como política pública propriamente dita nascida para coibir o abuso regulatório dentro da Administração Pública, o artigo também perpassará, necessariamente, pelo deslinde da controvérsia acerca dos limites da intervenção judicial na orbita administrativa. Será feita uma análise das competências atribuídas ao órgão de defesa da concorrência e ao Judiciário, quando tratada da matéria aquele atinente. Igualmente, o trabalho em tela abordará a questão da segurança jurídica e eficácia trazidas pela Lei 13.655/2018 combinada com os diplomas normativos que tratam dos assuntos supramencionados.

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Publicado

2020-12-31

Como Citar

A FIARC COMO (DES) INCENTIVO À JUDICIALIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER REGULATÓRIO ESTATAL. (2020). Revista De Direito Da Administração Pública, 1(3). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/272

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