CONCURSO PÚBLICO, INVESTIGAÇÃO SOCIAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

A inconstitucionalidade da previsão da etapa de investigação social como fase eliminatória em concurso público por violação ao princípio do acesso ao cargo e emprego público e do princípio do concurso público é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida, o espaço legítimo de discricionariedade da Administração Pública ao definir o processo seletivo para eleição de seus agentes se sujeita ao sistema principiológico-constitucional, que impõe restrições na previsão de etapas.