O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES.

Autores

  • Rodrigo Pacheco Pinto

Palavras-chave:

Controle de constitucionalidade – Procedimentos administrativos fiscais – Princípios.

Resumo

O presente artigo analisa os limites e as possibilidades de efetuação do controle de constitucionalidade nos procedimentos administrativos fiscais, considerando para tanto a prática reiterada dos órgãos de julgamento administrativo, notadamente o baiano, em não admitir argüições de inconstitucionalidade da legislação aplicada ao caso concreto. Neste sentido, a ideia da Tripartição dos Poderes vista de forma estanque é colocada a prova em meio a uma sociedade cada vez mais complexa. Não obstante, em que pese a Constituição Federal não fazer menção expressa à possibilidade ora analisada, buscou-se ponderar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da moralidade e da eficiência administrativa garantidos pela Carta Magna. 

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Publicado

2017-06-30

Como Citar

Pacheco Pinto, R. (2017). O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES. Revista De Direito Da Administração Pública, 2(1). Recuperado de https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/33

Edição

Seção

Artigos