POLÍTICA PÚBLICA EM EDUCAÇÃO: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO PROGRAMA DE APOIO AO ALUNOS SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Resumo

O trabalho discute a compensação tributária proposta pelo Projeto de Lei nº 553/2017, que busca alterar o Programa de Apoio ao Aluno após o relatório de Inspeção Ordinária exposto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. A importância social e econômica do programa é reconhecida pelo volume de alunos impactados por meio do fornecimento de uma educação de qualidade dada a parceria entre o Município do Rio de Janeiro e as escolas privadas da região. O problema é se a compensação deve ser realizada sobre o valor cheio de anuidade ou se a cobrança deve ocorrer sobre o ticket médio da turma em que o aluno do programa irá ingressar. Para defender a posição de compensação sobre o valor cheio, será exposto (i) um resumo sobre o PAA, (ii) o problema, o marco teórico utilizado e a proposta de solução do PL 553/17, (iii) o nexo entre políticas públicas, análise econômica do direito e a realidade dos atores do PAA de 2012 a 2015, (iv) análise dos dados da referida inspeção com ênfase na base de cálculo para a compensação de ISS e (v) uma recomendação aos policy makers quanto a tomada de decisão.