v. 4 n. 2 (2019)

Artigos

• Apresentação

  Emerson Affonso da Costa Moura

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• QUEM PRECISA DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE (“COMPLIANCE”)?

  Thiago Marrara

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• DISCRICIONARIEDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

  Conrado Valentini Tristão

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• APONTAMENTOS PARA UMA REFORMA EFETIVA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

  Flavio Roberto Batista, Júlia Lenzi da Silva

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• COMENTÁRIOS SOBRE A LEI GERAL DE AGÊNCIAS REGULADORAS

  Luis Gustavo Faria Guimarães Correio

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• ANÁLISE DE AUTOS DE INFRAÇÃO EM CAMPINA GRANDE – PB

  Ketrin Farias Bem Maracajá Correio, Maria Claudia de Morais Silva

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• LA CONSTITUCIONALIZACIÓN DEL DERECHO EN BRASIL Y EL RÉGIMEN JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: LOS PARADIGMAS DE LA LEGITIMIDAD, NEUTRALIDAD, ÉTICA, TRANSPARENCIA Y EFECTIVIDAD EN LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA

  Emerson Affonso da Costa Moura

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• REFLEXOS DAS ALTERAÇÕES NA LINDB: A BUSCA PELA ALTERIDADE NA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO

  Bruno Vieira da Rocha Barbirato

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• A FASE DE FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS: BREVES NOTAS SOBRE O CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL

  Isa António

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• ACQUISITION OF STATE-OWNED ASSETS IN ADMINISTRATIVE HEADQUARTERS

  Erik Frances Obiol

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• ADQUISICIÓN DE LOS BIENES DE DOMINIO PRIVADO DEL ESTADO EN SEDE ADMINISTRATIVA

  Erik Francesc Obiol

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