POLÍTICAS PÚBLICAS NA ERA DIGITAL: CIDADANIA, DIREITOS E JUSTIÇA SOCIAL NO MARCO CIVIL DA INTERNET E A BUSCA PELA LIBERDADE REGULADA

Resumo

Analisa-se o impacto do "Marco Civil da Internet" na regulação e na ampliação da liberdade no ambiente virtual. Partindo da hipótese de que a ausência de regulação não garante maior liberdade devido à influência de vários reguladores indiretos, o estudo se apoia nos conceitos de liberdade civil de John Stuart Mill e na teoria dos restritores de Lawrence Lessig. A investigação está dividida em quatro partes que exploram a complexa relação entre liberdade e regulação na internet, destacando como o ordenamento jurídico pode estabelecer direitos e responsabilidades para os atores. Também examina dois problemas sociais – a neutralidade de rede e a disseminação de desinformação – exemplos que demonstram a necessidade de intervenção regulatória estatal para lidar com questões específicas no ambiente digital. A metodologia combina análise teórica e empírico-analítica. Utiliza-se fontes teóricas, como os conceitos de liberdade de Mill e os restritores de Lessig, além de referências secundárias para embasar a investigação. A abordagem empírica é efetuada pela análise da concepção, debate e sanção do "Marco Civil", ressaltando a participação democrática. Finalmente, revela-se a importância da política pública regulatória para promover a liberdade e proteger os direitos no ambiente virtual, numa análise da interação complexa entre regulação, liberdade e participação democrática.