QUAL A NATUREZA DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)?

Resumo

O presente artigo investiga qual a natureza da função exercida pelo Tribunal de Contas da União. Havendo uma indeterminação doutrinária sobre como enquadrar a função desempenhada pelas Cortes de Contas no Brasil, mostra-se essencial o entendimento da questão de modo a compreender o papel desempenhado pelo TCU. Assim, busca-se investigar se o TCU exerce função jurisdicional, legislativa, administrativa ou alguma função autônoma. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, possuindo natureza descritiva e exploratória quanto aos fins e bibliográfica no que se refere aos meios. Ao final, apura-se que o TCU, no exercício de suas atribuições, exerce exclusivamente a função administrativa.