AS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS NAS INDÚSTRIAS PETROLÍFERAS E DE GÁS NATURAL NO DIREITO COMPARADO E SEU IMPACTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Resumo

Este artigo trata a análise normativa comparada das participações do Estado nas indústrias petrolíferas e de gás natural, a partir de uma análise da legislação petrolífera no Brasil, Moçambique e Angola, além de uma diminuta análise em relação à Nigéria. Aborda também seu impacto no desenvolvimento econômico dos países mencionados. As participações estatais nas indústrias petrolíferas apresentam natureza distintas em cada ordem jurídica estatal, que pode ter como fonte um ato normativo ou os contratos jurídicos que podem revestir a natureza administrativa ou mista. Posto isso, aludimos ainda sobre o impacto das participações governamentais para o desenvolvimento econômico, relacionando a efetividade econômica dos modelos de participações e suas nuances jurídicas, tomando de partida a organização político-administrativa, modelos tributários e outras formas de compensações