PRECEDENTES NOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS: ESTUDO EXPLORATÓRIO SOBRE AS CAPACIDADES E OS DESAFIOS INSTITUCIONAIS PARA O MANEJO DE PRECEDENTES NO PROCESSO DE CONTAS NUM CONTEXTO MULTINÍVEL

Resumo

O presente artigo realiza pesquisa teórica e empírica, de caráter exploratório, acerca das capacidades estatais dos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros para lidar com um sistema de precedentes próprios. Tratou-se de investigar, portanto, as reais condições  rofissionais e estruturais que têm os TCs para realizar tal mister. Este problema de pesquisa foi encarado segundo o enfoque teórico da abordagem Direito e Políticas Públicas (abordagem DPP). O trabalho foca em gerar subsídios para uma melhor e mais crítica percepção dos percalços e dos pontos problemáticos da experiência jurisprudencial de contas, com o intuito de colaborar com
o aprimoramento incremental dessa importante função estatal e pública. A metodologia de abordagem é exploratória e os principais métodos de procedimento foram, na fase teórica da pesquisa, a revisão de literatura, e na fase empírica, a análise quali-quantitativa de dados primários coletados a partir de solicitação de informações junto aos TCs. Como principais resultados, verificou-se que os TCs possuem desafios próprios, singulares, com relação a operação de um sistema de precedentes, que tornam o modelo consolidado nos TCs irredutível ao modelo judicial, que é, por outra parte, frequentemente mimetizado. Ademais, identificou-se aspectos ainda deficitários na capacidade estatal instalada nos TCs para lidar com precedentes, especialmente carências na capacitação específica dos profissionais e quanto ao uso de novas tecnologias de informação para a melhor operação segundo a lógica de um sistema de precedentes obrigatórios.