A ATUAÇÃO CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) INTERFERE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS?
Palavras-chave:
Políticas Públicas; TCU; Controle preventivo; Medidas Cautelares Administrativas; LIDNB.Resumo
O artigo aborda a relação da atuação administrativa cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) com as as políticas públicas. A problemática repousa em verificar se o poder cautelar do TCU pode ou não interferir no ciclo de políticas públicas. A pesquisa justifica-se tendo em vista a ampliação do controle preventivo pela Corte de Contas e a fundamentalidade das políticas públicas para a sociedade. Para a realização do artigo, utiliza-se o método de abordagem indutivo, possuindo natureza descritiva e exploratória quanto aos fins e bibliográfica em relação aos meios. Conclui-se que a atuação cautelar do TCU afeta, direta e indiretamente, as políticas públicas e, portanto, devem ser adotadas levando-se em consideração todas as consequências práticas advindas desses provimentos acautelatórios, em atenção ao que determinada a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
