A REGULAÇÃO DO SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRO: ESTADO DA ARTE E DESAFIOS FUTUROS

Resumo

O presente artigo versa sobre as peculiaridades da regulação estatal no campo do direito aeronáutico. Investiga a recente fragmentação do sistema de aviação civil brasileiro, que se centralizava na figura do Ministério da Aeronáutica, em órgãos tecnicamente especializados, na linha de um modelo policêntrico de Administração Pública. Analisa, ainda, alguns dos futuros desafios da aviação civil brasileira.