A ATUAÇÃO CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) INTERFERE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS?

Autores

  • Flavio Garcia Cabral Autor
  • André Ricardo Cruz Fontes Autor

Palavras-chave:

Políticas Públicas; TCU; Controle preventivo; Medidas Cautelares Administrativas; LIDNB.

Resumo

O artigo aborda a relação da atuação administrativa cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) com as as políticas públicas. A problemática repousa em verificar se o poder cautelar do TCU pode ou não interferir no ciclo de políticas públicas. A pesquisa justifica-se tendo em vista a ampliação do controle preventivo pela Corte de Contas e a fundamentalidade das políticas públicas para a sociedade. Para a realização do artigo, utiliza-se o método de abordagem indutivo, possuindo natureza descritiva e exploratória quanto aos fins e bibliográfica em relação aos meios. Conclui-se que a atuação cautelar do TCU afeta, direta e indiretamente, as políticas públicas e, portanto, devem ser adotadas levando-se em consideração todas as consequências práticas advindas desses provimentos acautelatórios, em atenção ao que determinada a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Publicado

2024-07-06

Edição

Seção

Pesquisas Teóricas

Como Citar

A ATUAÇÃO CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) INTERFERE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS?. (2024). Revista De Direito Da Administração Pública, 1(03). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/12

Artigos Semelhantes

1-10 de 12

Você também pode iniciar uma pesquisa avançada por similaridade para este artigo.