A efetivação do princípio da boa administração pública e das políticas públicas pela atuação da Advocacia-Geral da União

Autores

  • Flávio Garcia Cabral UNIRIO Autor
  • André Ricardo Cruz Fontes Autor

Palavras-chave:

Boa Administração, Advocacia pública, Políticas Públicas

Resumo

O presente ensaio busca abordar o papel desempenhado pelas carreiras da Advocacia-Geral da União como instrumento para a efetivação do princípio da boa administração pública e das políticas públicas no Brasil. Verifica-se que tanto esse princípio, como as atribuições da AGU, ainda são questões pouco conhecidas pela sociedade e pelos seus juristas, merecendo uma abordagem de destaque nos estudos acadêmicos. Deste modo, pretende-se primeiro apresentar qual o conteúdo jurídico princípio da boa administração, seguido da verificação da relevância e limites do exercício de funções públicas, em especial a advocacia pública. Por derradeiro, apresenta-se a importância da atuação dos advogados públicos ao exercer advocacia de Estado e formular/defender políticas públicas e manter a segurança jurídica, com a apresentação de casos concretos de atuação da AGU que evidenciem o seu mister e concretização da boa administração pública.

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Publicado

2024-11-30

Como Citar

A efetivação do princípio da boa administração pública e das políticas públicas pela atuação da Advocacia-Geral da União. (2024). Revista De Direito Da Administração Pública, 1(3). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/73

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