RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITOS DA DECISÃO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

Resumo

Trata-se de comentário sobre tese de repercussão geral formulada pelo Supremo Tribunal Federal a partir de caso paradigma de n.º 596.962. O comentário versa sobre os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal em recurso extraordinário afetado pelo requisito constitucional da repercussão geral sobre a Administração Pública brasileira. O argumento central é que a Administração Pública brasileira deve observância aos entendimentos consolidados pelo Tribunal no âmbito do sistema recursal judicial extraordinário; porém, uma vinculação a entendimentos consolidados pelo Supremo decorre do sistema constitucional somente em relação às súmulas de efeito vinculante e às decisões definitivas de mérito no âmbito de ações de controle concentrado da constitucionalidade. A metodologia utilizada é ensaística.