O PRINCÍPIO DO MÉRITO ACADÊMICO COMO PRESSUPOSTO DO DIREITO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E SUA APLICABILIDADE AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)
Palavras-chave:
Direito à educação, Acesso ao ensino superior, Mérito acadêmico, Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, Justiça SocialResumo
O objetivo do presente artigo é demonstrar que o princípio constitucional do mérito acadêmico, pressuposto para o direito de acesso ao ensino superior, tal como previsto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal do Brasil é aplicável ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). A pesquisa que dá origem ao artigo foi orientada por dois problemas complementares: inicialmente é investigado se a Constituição Federal contempla, ainda que implicitamente, o princípio constitucional do mérito acadêmico, como pressuposto para o direito de acesso ao ensino superior. A seguir, é investigado se esse princípio é aplicável ao FIES. Para explicitar o deslinde desses problemas, foram trabalhados, em sequência, os seguintes tópicos: “O direito constitucional à educação”; “O acesso ao ensino superior no Brasil e o princípio do mérito acadêmico”; “O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)”; “O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e os requisitos para sua utilização”; “A questão no âmbito do Poder Judiciário brasileiro”; e “A pertinência do critério de mérito acadêmico para acesso ao FIES e a impertinência das decisões judiciais que o afastam”. A metodologia utilizada para desenvolvimento da pesquisa teve abordagem indutiva, com o encadeamento das diferentes constatações de cada etapa, com foco na resolução dos problemas propostos, sendo utilizadas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Em conclusão, sintetiza que o princípio constitucional do mérito acadêmico como pressuposto de acesso ao ensino superior é vigente na ordem constitucional e seu cumprimento constitui-se efetivo requisito para a materialização do acesso ao ensino superior, sendo aplicável ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e a todas as demais políticas públicas de acesso ao ensino superior, com fundamento especial no disposto no artigo 208, inciso V da Constituição Federal, mas também nos princípios que orientam o sistema orçamentário, no princípio da eficiência, que orienta a Administração Pública e na justiça social, objetivo constitucional da ordem econômica e social.
