O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK COMO POLÍTICA ECONÔMICA DE INCENTIVO ÀS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR NO MODAL MARÍTIMO

Resumo

Este artigo é resultado de parte do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado em dezembro de 2015 para obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Organização Paranaense de Ensino Técnico (OPET) e buscou analisar se e como o Regime Aduaneiro Especial de Drawback (RAED) se caracteriza como uma política econômica, a partir dos indícios de ser utilizado frequentemente pelas empresas que operam comércio exterior, sob justificativa de grande redução no custo nas importações e exportações. Para tanto, a metodologia utilizada foi a de revisão de literatura. Confirmou que o RAED é uma ferramenta de política econômica de incentivo à exportação com implicações temporal, operacional, e pecuniária, sendo que esta última confere o estímulo através da isenção, suspensão ou restituição de tributos no momento da importação, desde que utilizados na produção de novos produtos, que deverão ser exportados, conferindo reduções na exportação de até 71,6%, se proveniente de importação, e de até 36,6% se importação com aquisição no mercado interno.