O APLICATIVO UBER: UM ESTUDO DE CASO BASEADO NOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88

Resumo

Os princípios da ordem econômica são positivados na atual Constituição da República Federativa do Brasil com o escopo de conferir segurança jurídica na economia brasileira. Considerando que o Estado delimita em sua Lei Fundamental quando e como pode interferir no mercado, bem como esclarece quais princípios norteiam sua política econômica, o presente estudo propõe-se a tecer uma preocupada análise acerca da proibição equivocada do serviço de transporte de passageiros na modalidade privada no Brasil. Uma prestadora desses serviços, a Uber do Brasil Tecnologia LTDA, tem sido alvo de questionamentos da legalidade de suas atividades. O presente trabalho problematizará a questão das novas tecnologias no direito, mormente quando a prestação do serviço ou o exercício da atividade afrontam a legislação atual, um direito administrativo engessado e a doutrina clássica em desafinação com o tempo presente. O objetivo deste artigo é demonstrar que o transporte individual de passageiros em sua modalidade privada está em consonância com o atual ordenamento econômico da Constituição, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e o posicionamento do Ministério Público Federal, resguardando, assim, a autonomia do particular no exercício legal de sua profissão e contribuição com a economia do país.