A POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O REGIME DAS INCAPACIDADES NO DIREITO BRASILEIRO
Palavras-chave:
igualdade substancial; incapacidade civil; políticas públicas; Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com DeficiênciaResumo
O artigo defende o ideal de igualdade substancial como um vetor para as políticas públicas – dentre as quais destaca a inclusão das pessoas com deficiência, aspecto fundamental da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que é um instrumento crucial para a construção de uma sociedade democrática que promova os direitos humanos e o respeito às minorias. Embora a igualdade formal tenha desempenhado um papel histórico central na afirmação do Estado de Direito e dos direitos fundamentais, a mera declaração da igualdade de todas as pessoas perante a lei (ou mesmo a sua vertente de igualdade de oportunidades) não é capaz de fornecer, por si só, a realização do programa democrático de convivência pacífica nas diversas esferas de pertencimento em que os sujeitos participam da vida social. A promoção da inclusão das pessoas com deficiência deve nortear a reestruturação do regime das incapacidades no Código Civil brasileiro.