FOMENTO PÚBLICO E SUAS FORMAS DE MANIFESTAÇÃO: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO ECONÔMICO

Resumo

O presente artigo tem por finalidade examinar a atividade de fomento como função econômica do Estado atribuída pela Constituição Federal de 1988, bem como os instrumentos jurídicos empregados para desempenhá-la. A partir da abordagem da transição histórica das correntes de pensamento e do consequente alargamento das funções exercidas pelo Estado em relação ao domínio econômico, será analisada a intervenção estatal indireta, também denominada de atuação sobre o domínio econômico, consistente nas funções de fiscalização, incentivo e planejamento, consoante previsão do artigo 174 da atual Carta Magna. Ganhará enfoque o estudo do fomento público e suas formas de manifestação, que serão exploradas sob o viés jurídico, com base em firmes conceitos de Direito Econômico.