O DIREITO À ÁGUA: DEVER DO ESTADO E A CONTAMINAÇÃO DO RIO DOCE

Resumo

O artigo, inicialmente, pretende analisar por quais motivos a água deve ser considerada um direito fundamental implícito na CRFB/88. A partir disso, discute-se em que qualidade essa água deve se encontrar para que esse direito seja concretizado pelo Estado. Faz-se uma reflexão da situação da distribuição de água no município de Governador Valadares/MG após a contaminação ocorrida no Rio Doce. Para tanto, realiza-se uma revisão bibliográfica e levantamento de dado. Conclui-se que no referido município há violação do direito fundamental à água, por se considerar que esse direito só seria concretizado se não houvesse dúvidas quanto a sua potabilidade. Defende-se que a própria distribuição da água ante a dúvida quanto a sua qualidade caracteriza violação.