A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO AOS CONTRATOS EM CURSO
Palavras-chave:
Saneamento Básico; Universalização; Direito Administrativo Sancionador; Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; Limites ao Direito Adquirido.Resumo
Analisa o sistema sancionatório inaugurado pelo novo marco legal do saneamento que, inexistente no anterior, prevê sanções para aqueles prestadores deste serviço que inobservarem a meta de universalização legalmente fixada, discutindo se a aplicação dessas novas previsões aos contratos em curso não representaria ofensa ao instituto do direito adquirido. Para isso, expõe quais são as metas e as respectivas sanções trazidas pela legislação, inclusive a sua forma de aplicação para, na sequência, analisar a incidência destas questões aos contratos vigentes sob o enfoque do direito adquirido, o qual é analisado à luz da teoria clássica de Carlos Fernando Gabba. À frente, verifica que a garantia de condições mínimas de saneamento é critério elementar para a condição humana, a partir do que se analisa eventual inaplicablidade das sanções do novo regramento aos contratos de saneamento em curso, mediante o sopesamento dos limites da proteção ao direito adquirido frente ao princípio da dignidade humana.
