CONTRIBUIÇÕES DA TUTELA PROCESSUAL CIVIL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PARA A EFICÁCIA DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO

Resumo

Objetivos: Apresentar os elementos da civilística e da processualística contemporâneas, referentes à tutela da incolumidade da pessoa, que possam dialogar com as normas de Direito Administrativo para a melhor e maior operabilidade do marco legal do saneamento básico. Metodologia: Desenvolveu-se com uma abordagem qualitativa que levou à identificação de formas de tutela individual do direito ao saneamento básico. A pesquisa foi bibliográfica e documental, pois analisou artigos e livros já publicados, coletou dados e analisou a legislação. Resultados: Sistematizou uma tese propositiva e inspiradora para fundamentar o saneamento básico como direito da personalidade. Nesse sentido, concebeu mecanismos processuais, inspirados no Código Civil e Código de Processo Civil, que se revelaram mais eficientes para garantir o saneamento básico às pessoas com segurança, qualidade, regularidade e continuidade. Contribuições: Como efeito da sistematização do saneamento básico como direito da personalidade, tem-se que a lesão a esse direito possibilita a tutela processual cessatória, inibitória e restauratória, as quais se revelam mais eficazes que a tutela coletiva típica dos direitos fundamentais constitucionais. Consequentemente, foi apresentada a existência de formas de tutela individual do direito ao saneamento básico, diminuindo ou retirando a dependência das pessoas desatendidas em relação a ações civis públicas para a eficácia desse direito.