OS CONSELHOS DE CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA COMO INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Palavras-chave:
Administração Pública; Participação Social; Agências Reguladoras; Conselhos de Consumidores; Audiências Públicas.Resumo
A Constituição de 1988, além de marco da redemocratização brasileira, institucionalizou a participação da sociedade nas ações do Estado, o que também foi sendo aperfeiçoado com a legislação posterior a 1988, paralelamente à profissionalização da Administração Pública e ao desenvolvimento do campo de públicas. Este trabalho aborda especificamente os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, instituições participativas que representam os interesses coletivos dos consumidores de energia. No setor elétrico, os Conselhos exercem a função de examinar questões ligadas ao fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. Tal papel pode ser desempenhado por meio da participação em audiências públicas realizadas pela ANEEL, de forma a auxiliar na formulação de atos normativos, permitindo ao Regulador analisar os impactos de suas propostas sob a ótica do consumidor antes da tomada de decisão. O trabalho pretende demonstrar a evolução nessa participação ao longo dos últimos anos, evidenciando a consolidação desse instrumento da democracia participativa
