O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES.

Resumo

O presente artigo analisa os limites e as possibilidades de efetuação do controle de constitucionalidade nos procedimentos administrativos fiscais, considerando para tanto a prática reiterada dos órgãos de julgamento administrativo, notadamente o baiano, em não admitir argüições de inconstitucionalidade da legislação aplicada ao caso concreto. Neste sentido, a ideia da Tripartição dos Poderes vista de forma estanque é colocada a prova em meio a uma sociedade cada vez mais complexa. Não obstante, em que pese a Constituição Federal não fazer menção expressa à possibilidade ora analisada, buscou-se ponderar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da moralidade e da eficiência administrativa garantidos pela Carta Magna.