CONTROLE INTERNO DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS: UM ESTUDO DE CASO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Resumo

Este trabalho decorre de pesquisa empírica com o objetivo de realizar diagnóstico da Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE/GO) em matéria de incentivos fiscais e renúncia de receitas de ICMS no período de 2011 a 2021, bem como prognósticos para
melhorias incrementais no respectivo controle. Trata-se, portanto, de pesquisa aplicada, que pode ser classificada como jurídico-descritiva (diagnóstico) e jurídico-propositiva (apontamentos para melhorias incrementais), além de exploratória na parte teórico-dogmática (que prepara a investigação empírica). Para a avaliação diagnóstica da CGE/GO, consideramse 3 (três) critérios, pilares de um controle constitucionalmente adequado, a saber, o efetivo exercício das respectivas atribuições nessa matéria; o acesso a informações e dados necessários a trabalhos de fiscalização; e a existência de articulação interinstitucional com instituições de
controle externo. O Estudo de Caso é a metodologia de abordagem, auxiliada instrumentalmente pelo método hipotético-dedutivo como apoio para a testagem dos fenômenos e proposições; e, como técnicas de pesquisa, a pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e revisão de literatura (na fase teórica); a análise regulatória (em especial normas federais e estaduais), a coleta de dados secundários disponibilizados em transparência ativa, bem como obtidos mediante pedidos de acesso à informação formulados; e análise documental de cunho eminentemente qualitativo. Os principais resultados encontrados são a atuação tardia (e incipiente, em diversos aspectos) da CGE/GO, limitada e mais voltada ao controle formal; a dificuldade sistemática de acesso a informações e dados, notadamente em nível de contribuinte/beneficiário, bem como falta de transparência sobre parte das ações de controle desenvolvidas; além de uma articulação apenas incipiente com os demais órgãos de controle. Tudo isso, a denotar a existência de falhas estruturais no sistema de controle de incentivos fiscais, merecedoras de preocupação institucional, da sociedade civil e da
comunidade científica.