AUTORREGULAÇÃO E RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA NO SETOR MINERÁRIO: A EXPERIÊNCIA COM O "PROGRAMA MINERAÇÃO"

Resumo

O presente artigo tem como finalidade avaliar se o “Programa Mineração” lançado pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) consiste em um exemplo claro de autorregulação privada no setor minerário, de implementação de boas práticas na atividade e, ainda, serve como exemplo de responsabilidade social das empresas que atuam em tal segmento econômico. No presente estudo far-se-á, incialmente, uma avaliação breve acerca da regulação estatal, seus principais aspectos e características. Em seguida, será apreciado o conceito de autorregulação privada, englobando a exposição de suas principais vantagens e algumas desvantagens. Buscar-seá enquadrar o “Programa Mineração” justamente na definição de autorregulação. Posteriormente, procurar-se-á demonstrar a necessidade e importância da responsabilidade social das empresas, com destaque àquelas que desempenham atividades de mineração.