COMPLIANCE NAS EMPRESAS ESTATAIS: APLICAÇÃO DA LEI 13.303/2016.

Resumo

O presente artigo tem como principal objetivo pesquisar e discorrer acerca da utilização de instrumentos de controle e gestão de riscos - Compliance, em especial nas Empresas Estatais. Será realizada análise da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, que passou a prever explicitamente estes instrumentos de controle e Compliance como partes integrantes do estatuto jurídico de instituições públicas. Para que todos os aspectos sejam considerados, este trabalho se propõe a analisar a viabilidade da sua aplicação e instituição, de forma a ser esta mais singela e proveitosa possível. Bem como analisar possíveis dificuldades e, propor mecanismos de solução, considerando sempre os avanços da implementação deste instituto no Brasil. Propõe-se também, como desfecho conclusivo, ponderar sobre o tema a partir de uma breve análise crítica que envolve a sociedade brasileira e os princípios éticos e morais que são idealizados na atualidade. Serão demonstrados os benefícios da sua aplicação, bem como da possibilidade de se utiliza-lo em Empresas Estatais, aprimorando os mecanismos de controle interno e externo, afim de que estas possam funcionar de forma eficaz, buscando alcançar os fins aos quais se propõe.