O PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO: VIABILIDADE JURÍDICA E CREDENCIAMENTO

Resumo

O presente artigo tem como finalidade fazer uma análise sobre a possibilidade de utilizar cartão de crédito para pagar valores devidos à Administração Pública e se há necessidade de realizar licitação para selecionar as empresas que prestam esse serviço. Tal análise leva em consideração o regime jurídico de Direito Administrativo e a indisponibilidade do interesse público. A partir disso, é possível verificar a viabilidade dessa opção de pagamento, bem como, a inexigibilidade de licitação por haver a possibilidade de selecionar todos os interessados, hipótese que enseja a utilização do credenciamento.