O MOMENTO DO CONTROLE PREVENTIVO DE CONVENCIONALIDADE PELO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Resumo

O objetivo do presente trabalho é retratar os contornos da teoria ou doutrina do controle de convencionalidade, tanto na perspectiva do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, como as possibilidades de seu funcionamento no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, utilizamos da revisão de literatura para apresentar as relações entre a soberania nacional e o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o estado da arte em que se encontra o controle de convencionalidade no Brasil, em especial a sua forma preventiva. Ao final, apresentamos como estudo de caso determinados dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e discutimos o risco de serem declarados inconvencionais. Por fim, conclui pelo dever de todas as autoridades públicas performarem o controle de convencionalidade a qualquer oportunidade, de forma independente ao controle de constitucionalidade.