A RECONFIGURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA E A RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE Nº 151, DA OIT, COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Palavras-chave:
Administração Pública; Convenção 151; Organização Internacional do Trabalho;Resumo
O papel da ratificação, pelo Brasil, da Convenção de nº. 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas modificações estruturais no relacionamento dos servidores públicos para com o seu empregador, qual seja, o Estado. Inicialmente, expor-se-ão notas acerca do funcionalismo público brasileiro, com ênfase na construção de um sistema de proteção ao servidor público, diante de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Em seguida, analisar-se-á o Estado Democrático brasileiro, instaurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e sua influência na formação de um direito fundamental a uma boa Administração Pública, enquanto exigência de um modelo gerencial-administrativo. Finalmente, defender-se-á teoria acerca dos efeitos, tanto imediatos quanto mediatos, da Convenção de nº. 151 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro, com objetivo de se estabelecerem critérios de aplicação e eventual correção de entendimentos acerca da temática.
