Resumo
A pesquisa busca analisar a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito das empresas estatais mineiras, e sua relação com os princípios da governança pública. O estudo se baseou em pesquisa bibliográfica e de campo, de abordagem quantitativa, desenvolvida através da aplicação de dois questionários estruturados. O objeto de análise são as 12 (doze) empresas estatais controladas diretamente pelo Governo do Estado de Minas Gerais. Os resultados da pesquisa revelam que as empresas estatais mineiras vêm cumprindo as etapas para implantação e execução da LAI e da LGPD, embora algumas tenham demonstrado dificuldades em compatibilizar o dever de transparência com a proteção da privacidade. Ao estabelecer programas baseados nos princípios de governança corporativa, as estatais têm maior facilidade de interpretar, de forma sistemática, a LAI e a LGPD, criando fluxos informacionais adequados e uma base interpretativa lógica, o que facilita o diálogo entre o direito à proteção dos dados pessoais e o acesso à informação pública, fomentando a transparência e a privacidade, características essenciais para o desenvolvimento de um regime de governança que atenda aos anseios sociais e aos objetivos pelos quais as estatais foram criadas.
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Biografia do Autor
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Fernando Nogueira Lima Junior, Fundação João Pinheiro
Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva (2010), especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho (2013), especialização em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá (2017) e especialização em Gestão Pública pela Universidade Federal de São João del-Rei (2018). Mestre em Administração Pública na Fundação João Pinheiro (2023). Servidor público estadual no Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI. Ocupa a função de Pregoeiro e Agente de Licitação no Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI.
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Simone Cristina Dufloth, Fundação João Pinheiro
Doutora com Pós-Doutorado em Ciência da Informação pela Escola de Ciência da Informação da Universidade Federal de Minas Gerais, Mestre em Ciências e Técnicas Nucleares pela Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais, Bacharel em Administração de Empresas e em Engenharia Elétrica - Sistemas Eletrônicos. Pesquisadora e Professora da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro nos cursos de graduação, especialização e mestrado, com experiência em docência e pesquisa nas áreas de administração; gestão da informação e do conhecimento em organizações públicas, privadas e do terceiro setor; administração geral e estratégica; teorias da administração; gestão de processos; organização, sistemas e métodos; administração pública; governo eletrônico; sistemas de informação; informação e processo decisório; informação gerencial e tecnológica; tecnologia da informação e comunicação; sistema eleitoral brasileiro e voto eletrônico; redes sociais; literacia midiática, competências digitais e competências em informação.
