A APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo estudar a aplicação da arbitragem na resolução de conflitos com a administração pública após o advento da lei n°13.129, que regulamentou o tema. Com esse intuito a pesquisa apresentada será baseada na doutrina e leis brasileiras buscando fundamentos para sua concretização. Inicialmente será abordado o instituto arbitral, fazendo uma análise histórica de sua origem e aplicação no Brasil, sua constitucionalidade, seus principais conceitos e regras, assim como as vantagens de sua utilização, e um panorama sobre a nova lei de arbitragem. Em seguida, serão abordadas discussões doutrinárias e jurisprudência sobre o tema. Por fim, após avaliar os argumentos por meio do estudo de casos concretos e análise da lei, serão discutidas questões específicas essenciais para entendimento do tema e será demonstrado que a arbitragem se mostra uma solução eficaz para os conflitos da administração pública que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.