LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: A LINHA TÊNUE DOS INSTITUTOS NA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Resumo

O presente trabalho visa a pontuar as dificuldades na caracterização dos institutos da limitação administrativa e da desapropriação indireta na criação de espaços de proteção ambiental. A análise se restringe, basicamente, às consequências da implementação de unidades de conservação e seus impactos no território do interior da unidade. Para tanto, serão aduzidos os temas na doutrina brasileira, bem como o caso do Parque Nacional Grande Sertão Veredas será utilizado como exemplo para a questão proposta.