PRECEDENTES NOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS: ESTUDO EXPLORATÓRIO SOBRE AS CAPACIDADES E OS DESAFIOS INSTITUCIONAIS PARA O MANEJO DE PRECEDENTES NO PROCESSO DE CONTAS NUM CONTEXTO MULTINÍVEL

Resumo

O presente artigo realiza pesquisa teórica e empírica, de caráter exploratório, acerca das capacidades estatais dos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros para lidar com um sistema de precedentes próprios. Tratou-se de investigar, portanto, as reais condições profissionais e estruturais que têm os TCs para realizar tal mister. Este problema de pesquisa foi encarado
segundo o enfoque teórico da abordagem Direito e Políticas Públicas (abordagem DPP). O trabalho foca em gerar subsídios para uma melhor e mais crítica percepção dos percalços e dos pontos problemáticos da experiência jurisprudencial de contas, com o intuito de colaborar com o aprimoramento incremental dessa importante função estatal e pública. A metodologia de abordagem é exploratória e os principais métodos de procedimento foram, na fase teórica da
pesquisa, a revisão de literatura, e na fase empírica, a análise quali-quantitativa de dados primários coletados a partir de solicitação de informações junto aos TCs. Como principais resultados, verificou-se que os TCs possuem desafios próprios, singulares, com relação a operação de um sistema de precedentes, que tornam o modelo consolidado nos TCs irredutível
ao modelo judicial, que é, por outra parte, frequentemente mimetizado. Ademais, identificouse aspectos ainda deficitários na capacidade estatal instalada nos TCs para lidar com precedentes, especialmente carências na capacitação específica dos profissionais e quanto ao uso de novas tecnologias de informação para a melhor operação segundo a lógica de um sistema
de precedentes obrigatórios.