UM OLHAR PRAGMÁTICO NO TOCANTE AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR À LUZ DA POLÍTICA PÚBLICA DE PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Resumo

O presente artigo propõe uma análise a respeito da responsabilidade legal, relativa ao direito administrativo sancionador, em razão de ilícito administrativo, e da implementação de medidas de proteção ambiental no delicado equilíbrio entre o desenvolvimento da energia nuclear e a política pública de preservação da biodiversidade marinha. Para tanto, o presente estudo parte do princípio de que a dignidade da pessoa humana, fundamento essencial do Estado Democrático de Direito, está intimamente vinculada à qualidade ambiental. Assim, a degradação do meio ambiente, exemplificada pelas mortes de tartarugas-verdes em Angra dos Reis, constitui uma violação de tal direito fundamental. A partir do caso prática da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra a Eletronuclear, o IBAMA e o ICMBio, buscamos aprofundar a discussão sobre a responsabilidade administrativa das entidades envolvidas em atividades que acarretam danos ao meio ambiente. Além disso, serão examinadas as medidas de mitigação e compensação ambiental adotadas, com o intuito de avaliar sua eficácia e adequação. Em termos metodológicos, emprega-se a abordagem dialética e a pesquisa classifica-se como qualitativa, exploratória e bibliográfica.