A EFETIVIDADE DA COOPERAÇÃO NOS ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI Nº 12.846/2013: ANÁLISE DOS RESULTADOS DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS
Palavras-chave:
corrupção; acordo de leniência; cooperação; responsabilização administrativa de empresa; lei anticorrupção; alavancagem investigativa.Resumo
Este artigo investiga as dinâmicas de responsabilização de pessoas jurídicas sob a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Brasileira. A lei introduziu inovações significativas na responsabilização administrativa e civil das corporações envolvidas em atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira, incentivando a adoção de programas de
integridade corporativa e regulamentando a celebração de acordos de leniência. O foco deste estudo é avaliar as implicações associadas à atuação da Controladoria-Geral da União (CGU), analisando os resultados dos procedimentos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas decorrentes de provas obtidas em acordos de leniência, concluídos entre 2014 e 2023. O estudo revelou o a aplicação de penalidades a 23 empresas, a partir de 29 processos julgados pela CGU. A pesquisa destaca a variação na efetividade dos resultados de alavancagem investigativa dos acordos e a frequência de envolvimento de entes públicos em atos de corrupção. Conclui-se que os acordos de leniência são ferramentas cruciais na luta contra a corrupção, mas sua eficácia pode ser aprimorada com melhorias nos mecanismos de
recuperação de ativos e na avaliação das provas fornecidas.
