AS AGÊNCIAS REGULADORAS E A CAPTURA: UM ENSAIO SOBRE OS DESVIOS REGULATÓRIOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

Resumo

A criação das agências reguladoras no Brasil baseou-se nos modelos Americano e Britânico de regulamentação os quais, apresentavam condições históricas, sociais, políticas e sistema jurídico distintos do Brasileiro. Considerando este importante aspecto, o artigo tem por objetivo retomar o cenário de implantação das agências nestes países, apontando as particularidades do setor elétrico. O estudo avaliará ainda a assimetria de informações e o poder de coesão e influência regulatória dos agentes do setor, em relação à possibilidade de desvios de finalidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A discussão sobre o conceito de regulação e sua eficácia se inicia nos EUA na década de 1970 quando seus principais teóricos (Stigler, Posner e Peltzman) criticam a ideia de que as agências são eficientes em corrigir os desequilíbrios dos mercados e que atuam em prol do interesse público. Assim, as agências deste país, a partir da década de 1980, sofrem restrições à sua autoridade, controle judicial e competências. Na contramão deste movimento nas décadas de 1980 e 1990, são criadas na Inglaterra e no Brasil respectivamente, as agências de regulação como autarquias especiais as quais possuem autonomia administrativa e financeira além de estabilidade dos dirigentes. Sua criação se fez necessária com a privatização das empresas estatais