OS DEVERES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A GARANTIA DA LIVRE CONCORRÊNCIA

Resumo

O artigo visa apresentar a importância do papel das agências reguladoras na garantia do princípio constitucional da Livre Concorrência. Neste trabalho, iremos abordar de que forma se comporta o sistema econômico brasileiro, como a livre concorrência vem sendo praticada dentro desse contexto moderno, quais os deveres jurídicos comuns das Agências Reguladoras, bem como as propostas de uniformização da legislação pertinente a estas. Com base no recorte de dois estudos de caso , verificaremos de que forma as agências podem contribuir , dentro dos seus deveres jurídicos, na tarefa de regulação do domínio econômico, para garantir a livre concorrência.