REPARTINDO O PÃO ALHEIO: AS CONSEQUÊNCIAS EM ROYALTIES AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DOS TIPOS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO

Resumo

A exploração petrolífera offshore no Brasil tem se expandido de forma exponencial. Esse crescimento, vem acompanhado da necessidade de consolidação de segurança jurídica a investidores (sejam nacionais ou internacionais) e, consequentemente, nos tipos de contrato disponíveis a essa exploração. Outra questão relevante decorrente é a consolidação das contrapartidas dos investidores aos entes da administração pública, sejam Agências, o Estado brasileiro, os estados federados ou mesmo o município que, mediante legislação, merecem distintos tipos de compensação. Assim sendo, o presente trabalho tem o propósito de apresentar o problema, descrevendo as modalidades contratuais previstas no ordenamento jurídico nacional, desde os mais usuais a outras modalidades menos utilizadas, mas existentes em outros países. Além disso apresenta a distinção de distribuição de Royalties aos diversos entes federados em cada uma dessas modalidades, permitindo concluir que não há ainda consolidação dessa contrapartida em todas as modalidades contratuais.