AS CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DA CFEM, A DECISÃO PROFERIDA PELO STF E RESPECTIVOS REFLEXOS NA GESTÃO DOS RECURSOS

Resumo

O presente trabalho pretende contribuir para o estudo sobre um instituto do Direito Minerário, qual seja, a compensação financeira sobre a exploração de recursos minerais – CFEM, ligeiros apontamentos sobre o referido instituto, a importância da definição no que tange à sua natureza jurídica, especialmente para seus fins de arrecadação e fiscalização, bem como e, precipuamente, a busca por auxiliar na gestão de seus recursos de maneira íntegra e coerente com o(s) objetivo(s) pelo(s) qual(is) motivou sua implementação no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto foi analisada doutrina sobre a matéria, principalmente relativas às divergências existentes sobre as diversas questões acerca da referida compensação.