REGULAÇÃO DA MINERAÇÃO E RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL: O CASO DO RIO DOCE

Resumo

Analisam-se as questões relevantes envolvendo a necessidade de alteração na lei de crimes ambientais, devido à ineficácia da legislação em vigor. A primeira parte volta-se à pesquisa acerca da evolução da legislação ambiental brasileira, um breve histórico das legislações anteriores até a criação da Lei de Crimes Ambientais em vigor. Na segunda parte, são estudadas considerações acerca do licenciamento ambiental para a exploração do minério no Brasil, analisando algumas regras contidas no Manual de Normas e Procedimentos para o Licenciamento Ambiental no Setor de Mineração. Na terceira parte do estudo, discorremos sobre o Caso do Rio Doce e as consequências dos danos causados em Mariana. Estudamos, também, sobre as sanções civis e administrativas e penais aplicadas aos casos de crimes contra o meio ambiente. Analisamos a legislação de crimes ambientais, demonstrando sua ineficácia com relação a não punir severamente o infrator. Na parte final do estudo, vimos que o Rio Doce se tornou um mar de lama, que não houve punição eficaz aos responsáveis pelo desastre. Constatamos a imprescindibilidade de inovação no Judiciário, com a ideia de criação de varas ambientais, e, inclusão de tipificação sobre crimes ambientais no Código Penal. No decorrer do trabalho, observa-se que, há projetos de lei em trâmite no Senado, que buscam apenas a alteração para procedimentos administrativos, todavia, não serão capazes de suprir a necessidade da criação de uma nova norma acerca do assunto. Sendo assim, o que acontecerá com a empresa Samarco e suas controladoras diante de tal desastre? E por fim, ressaltamos a necessidade de inovação do judiciário, bem como, a alteração da lei de crimes ambientais, sendo a tipificação desses crimes inclusa no Código Penal, para aplicação adequada das sanções, as quais realmente sejam punitivas e preventivas.