ATUAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE: EFICIÊNCIA E SEU INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE

Resumo

O presente trabalho objetiva analisar a atuação, legalidade e eficiência das organizações sociais. Uma vez que, esta tem sido motivo de intensos questionamentos, por parte daqueles que não enxergam benefícios na criação de um terceiro setor econômico. Há quem defenda que, é dever exclusivo do poder público, executar e fiscalizar os serviços sociais. A contrário senso há quem defenda uma publicização dos serviços que não são executados apenas pelo poder estatal, mas também pelo setor privado. Sendo assim, porque contrariar uma parceria publico-privada que só objetiva trazer benefícios para a população brasileira? No decorrer deste estudo, será respondido tal questionamento, por meio de reflexões acerca das discussões e alegações de inconstitucionalidade da lei 9.637/98, de parte da lei de licitações ─ 8.666/93. Bem como, da suposta violação dos seguintes preceitos constitucionais: artigo 5ª, XVII e XVIII; artigo 22, XXVII; artigo 23; artigo 37, II, X e XXI; artigo 40, caput e § 4º; artigos 70, 71 e 74; artigo 129; artigo 169; artigo 175; artigo 196; artigo 197; artigo 199, § 1º; artigo 205; artigo 206; artigo 208; artigo 209; artigo 215; artigo 216, § 1º; artigo 218 e artigo 225. Onde será comprovado por meio de dados percentuais a eficiência e os benefícios advindos da sua criação.