TRANSPARÊNCIA E PRIVACIDADE NO ÂMBITO DAS ESTATAIS DE MINAS GERAIS
Palavras-chave:
Estatais; Transparência; Privacidade; Governança.Resumo
A pesquisa busca analisar a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito das empresas estatais mineiras, e sua relação com os princípios da governança pública. O estudo se baseou em pesquisa bibliográfica e de campo, de abordagem quantitativa, desenvolvida através da aplicação de dois questionários
estruturados. O objeto de análise são as 12 (doze) empresas estatais controladas diretamente pelo Governo do Estado de Minas Gerais. Os resultados da pesquisa revelam que as empresas estatais mineiras vêm cumprindo as etapas para implantação e execução da LAI e da LGPD, embora algumas tenham demonstrado dificuldades em compatibilizar o dever de transparência com a proteção da privacidade. Ao estabelecer programas baseados nos princípios de governança corporativa, as estatais têm maior facilidade de interpretar, de forma sistemática, a LAI e a LGPD, criando fluxos informacionais adequados e uma base interpretativa lógica, o que facilita o diálogo entre o direito à proteção dos dados pessoais e o acesso à informação pública, fomentando a transparência e a privacidade, características essenciais para o
desenvolvimento de um regime de governança que atenda aos anseios sociais e aos objetivos pelos quais as estatais foram criadas.
