INTEGRIDADE EMPRESARIAL COMO UM CAMINHO PARA A SEGURANÇA NECESSÁRIA À DESESTATIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA
Palavras-chave:
Poder de polícia; Delegação; Entidades privadas; Segurança jurídica; Integridade empresarial.Resumo
Este artigo tem como objetivo investigar a possibilidade da delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, no ordenamento jurídico brasileiro, através do seu condicionamento à existência de um programa de integridade empresarial. Para tanto, além da pesquisa bibliográfica destinada à construção de um referencial teórico como
fundamento para a análise, foram empreendidas buscas na legislação brasileira por qualquer impedimento a essa delegação, bem como verificadas as situações já consolidadas e em curso nas quais ela ocorreu, a fim constatar se houve um abalo ou não à segurança jurídica proporcionada aos cidadãos. Espera-se que o trabalho contribua para a reflexão sobre a possibilidade da delegação do exercício do poder de polícia a entes privados, de forma condicionada e estratégica, como um caminho para uma maior eficiência da atuação estatal em questões cruciais da sociedade, valendo-se, para isso, da integridade empresarial como um caminho capaz de harmonizar esse fenômeno com a garantia de controle do Estado e a mitigação dos riscos decorrentes da atuação privada.
