REGULAÇÃO DO USO DE DADOS E PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAS: UM ESTUDO COMPARADO A PARTIR DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS BRASILEIRA E A LEI DE CIBERSEGURANÇA CHINESA

Autores

  • Arianne Campos Souza Autor
  • Diva Júlia Sousa Safe Coelho Autor

Palavras-chave:

Lei Geral de Proteção de Dados; Lei de Cibersegurança; Manipulação de Dados; Regulação; Brasil; China.

Resumo

Este artigo visa analisar a regulação do uso de dados pessoais no contexto do poder público chinês e no contexto do poder público brasileiro. Objetiva, por meio de um estudo comparado da regulação existente nestes dois países, subsidiar analises para possíveis aprimoramentos regulatórios no Brasil, visando a uma mais efetiva proteção dos direitos fundamentais no ambiente cibernético, em que os dados pessoais são a representação da própria pessoa e sua manipulação indiscriminada viola a intimidade, privacidade e autonomia do sujeito. A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a Lei de Cibersegurança da República Popular da China são analisadas numa perspectiva comparativa integrada, crítica e pautada na alteridade, a partir do referencial teórico de Pierre Legrand. A luz dessas duas legislações, buscou-se entender a relação entre privacidade e proteção de dados, e o que a privacidade significa para cada cultura jurídica analisada. A pesquisa possibilitou discutir os limites para a manipulação dos dados sem que houvesse violação dos direitos da pessoa, utilizando três aspectos principais das leis citadas: consentimento, responsabilidade e segurança. Com isso, procuramos atualizar o estado da arte sobre a regulação do uso de dados pessoais e lançar subsídios para seu aprimoramento incremental.

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Publicado

2023-12-01 — Atualizado em 2024-07-06

Edição

Seção

Pesquisas Teóricas

Como Citar

REGULAÇÃO DO USO DE DADOS E PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAS: UM ESTUDO COMPARADO A PARTIR DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS BRASILEIRA E A LEI DE CIBERSEGURANÇA CHINESA. (2024). Revista De Direito Da Administração Pública, 1(2). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/17

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