REGULAÇÃO DO USO DE DADOS E PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAS: UM ESTUDO COMPARADO A PARTIR DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS BRASILEIRA E A LEI DE CIBERSEGURANÇA CHINESA

Resumo

Este artigo visa analisar a regulação do uso de dados pessoais no contexto do poder público chinês e no contexto do poder público brasileiro. Objetiva, por meio de um estudo comparado da regulação existente nestes dois países, subsidiar analises para possíveis aprimoramentos regulatórios no Brasil, visando a uma mais efetiva proteção dos direitos fundamentais no ambiente cibernético, em que os dados pessoais são a representação da própria pessoa e sua manipulação indiscriminada viola a intimidade, privacidade e autonomia do sujeito. A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a Lei de Cibersegurança da República Popular da China são analisadas numa perspectiva comparativa integrada, crítica e pautada na alteridade, a partir do referencial teórico de Pierre Legrand. A luz dessas duas legislações, buscou-se entender a relação entre privacidade e proteção de dados, e o que a privacidade significa para cada cultura jurídica analisada. A pesquisa possibilitou discutir os limites para a manipulação dos dados sem que houvesse violação dos direitos da pessoa, utilizando três aspectos principais das leis citadas: consentimento, responsabilidade e segurança. Com isso, procuramos atualizar o estado da arte sobre a regulação do uso de dados pessoais e lançar subsídios para seu aprimoramento incremental.