A EFETIVIDADE NA REPARAÇÃO AO ERÁRIO PELA APLICAÇÃO DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ESTUDO DE CASO NA COMARCA DE CRUZ ALTA-RS

Resumo

A pesquisa trata dos meios alternativos de solução de conflitos, em processos de improbidade administrativa, como instrumento para a efetividade na reparação ao erário. O objetivo é apontar de que maneira a adoção dos meios alternativos de resolução de conflitos pode contribuir para a reparação efetiva ao erário em matéria de improbidade administrativa. O método de pesquisa é o dedutivo, com técnicas bibliográfica e documental, para estudar a
aplicabilidade da autocomposição no âmbito da Administração Pública, sob a perspectiva da teoria do agir comunicativo habermasiana, e estudo de caso, junto à Promotoria de Justiça Especializada de Cruz Alta-RS. A possibilidade de autocomposição, por acordo de não persecução civil, pode ser uma alternativa à judicialização de questões de improbidade e para a efetividade na reparação ao erário, do dano causado pela prática de ato ímprobo.