EL EFECTO IRRADIANTE DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES EM EL PROCEDIMIENTO ADMINISTRATIVO
Palavras-chave:
Procedimento Administrativo; direitos fundamentais; Direito de reunião; Equilíbrio; Efeito irradiante; Permissão préviaResumo
No caso do exercício do direito de reunião, as autoridades competentes têm a tarefa de estabelecer um equilíbrio entre diversos setores da sociedade procurando fazer uso do espaço público, quer a fim de comunicar uma opinião ou um protesto, ou por outro lado, como um espaço livre para o movimento. O procedimento administrativo é um mecanismo de conciliar os interesses conflitantes. Ele permite definir a ação coletiva, o seu conteúdo e, acima de tudo, espaço de confronto físico e simbólico. O ordenamento do território permite aos manifestantes auto-determinar o seu comportamento, estabelecendo directrizes claras. Para fazer isso, a troca anterior de pontos de vista é necessária, negociar espaços e métodos de protesto entre as autoridades e os organizadores. Antes que proibir a reunião, a autoridade administrativa deve ser especialmente diligente na hora de propor ou arbitrar os meios necessários para garantir o exercício do direito de reunião no lugar e hora programada pelos promotores. Este dever também inclui tomar as medidas preventivas necessárias e a imposição de limites e condições ao exercício do direito.
