LICITAÇÃO EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO EM ÁREAS PÚBLICAS: A EXPERIÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO RDS JUMA, NO AMAZONAS

Resumo

Projetos de "Redução de emissões decorrentes do desmatamento e da degradação florestal” (REDD+) são considerados os mais promissores mecanismos para mitigação de emissões de gases do efeito estufa para países tropicais. Este artigo analisa a exigibilidade da aplicação da Lei de Licitação no primeiro Projeto de alienação de crédito de carbono na Amazônia numa Unidade de Conservação, RDS Rio Juma, Amazonas. Também, discute-se os a aplicação dos mecanismos da atual Lei Serviços Ambientais do Estado. O Amazonas criou um mecanismo juridicamente pioneiro e adaptado às peculiaridades dos créditos decorrentes dos serviços ambientais, gerando de recursos para proteção ambiental e benefício às comunidades. Conclui-se não se aplicar a Lei 8.666/93 pelas seguintes razoes: a) O projeto foi concretizado sob ato jurídico perfeito, conforme a Lei 3.135/07; b) houve autorização legislativa para que os créditos de carbono fossem envolvidos no contrato REDD+ à entidade sem fins lucrativos; e c) tratou-se de serviço especializado, com vantagens ao patrimônio estatal e sob interesse público. Por fim, a atual lei de 2015, adotou a figura jurídica da "chamada pública", mecanismo apropriado para a natureza deste negócio jurídico.